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- Leis por Interlegis, em 28/05/2021 10h03
- Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Leis Federais por adm, em 27/07/2017 10h54
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- Leis por adm, em 23/09/2019 11h43
- CMJ retomará as atividades legislativas dia 09 renovando o compromisso de defender os direitos sociais por adm, em 13/09/2022 11h38
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- Legislação Municipal por adm, em 15/08/2022 09h59
- Nos regimes democráticos, cabe ao Poder Legislativo, a ele compete produzir e manter o sistema normativo, ou seja, o conjunto de leis que asseguram a soberania ...
- SAPL por adm, em 08/08/2022 08h42
- Regimento Interno por adm, em 07/03/2019 15h46
- Regimento Interno por admin, em 27/10/2020 10h01