Leis
https://www.juazeiro.ba.leg.br/leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Legislação Municipal
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Nos regimes democráticos, cabe ao Poder Legislativo, a ele compete produzir e manter o sistema normativo, ou seja, o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos - cidadãos, instituições públicas e empresas privadas. No publisher2022-08-08T12:05:00ZWindowLDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias. Exercício 2022
https://www.juazeiro.ba.leg.br/leis/ldo-lei-de-diretrizes-orcamentarias
No publisher2022-08-16T12:50:00ZWindowPPA - Plano PluriAnual. QUADRIÊNIO 2022-2025
https://www.juazeiro.ba.leg.br/leis/ppa-plano-plurianual
No publisher2022-08-16T13:15:00ZWindowLOA - Lei Orçamentária Anual. Exercício 2022
https://www.juazeiro.ba.leg.br/leis/loa-lei-orcamentaria-anual-exercicio-2021
No publisher2022-08-16T14:25:00ZWindowLei Orgânica Municipal
https://www.juazeiro.ba.leg.br/leis/lei-organica-municipal-2
No publisher2022-08-16T14:30:00ZWindowLei de Diretrizes orçamentarias N° 2.850/2019
https://www.juazeiro.ba.leg.br/leis/lei-de-diretrizes-orcamentarias-ndeg-2-850-2019-1/view
Lei de Diretrizes orçamentarias N° 2.850/2019
No publisher2020-10-27T12:11:35ZFileRREO 2019 - Relatório Resumido de Execução Orçamentaria
https://www.juazeiro.ba.leg.br/leis/rreo-2019-relatorio-resumido-de-execucao-orcamentaria-1/view
RREO 2019 - Relatório Resumido de Execução OrçamentariaNo publisher2020-10-27T12:14:09ZFileLegislação Estadual
https://www.juazeiro.ba.leg.br/leis/legislacao-estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2019-09-30T19:52:34ZLinkLegislação Federal
https://www.juazeiro.ba.leg.br/leis/legislacao-federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2019-03-01T14:20:01ZLink